Anexo de Tratamento de Dados Pessoais

Aplicam-se as definições da LGPD. Para clareza: Controlador é o Cliente, que decide as finalidades e os meios do tratamento; Operador é o Delivery OS, que trata os dados em nome do Cliente; Suboperador é o terceiro contratado pelo Operador para auxiliar na prestação do serviço; Titular é a pessoa natural a quem os dados se referem.

O Cliente, na qualidade de Controlador, contrata a Plataforma para consolidar e analisar sua operação de delivery. Para isso, dados pessoais de titulares — em especial consumidores que realizaram pedidos nas lojas do Cliente — são transmitidos à Plataforma pelas plataformas de delivery ou por importação de arquivos.

O Delivery OS atua exclusivamente como Operador desses dados: trata-os apenas para executar o serviço contratado, segundo as instruções do Cliente, sem utilizá-los para finalidades próprias.

O Operador tratará os dados pessoais somente conforme as instruções documentadas do Controlador, que são compostas por: (i) este Anexo; (ii) os Termos de Uso; e (iii) as configurações, integrações e comandos que o Cliente realiza na própria Plataforma — como conectar uma loja, importar um relatório, gerar um diagnóstico ou excluir um registro.

O Operador informará o Controlador caso entenda que uma instrução viola a LGPD, podendo suspender a execução da instrução até o esclarecimento.

O Operador não vende dados pessoais, não os utiliza para publicidade própria ou de terceiros e não os emprega para treinar modelos de inteligência artificial.

Cabe ao Cliente, como Controlador:

• possuir base legal adequada para o tratamento dos dados que insere ou conecta à Plataforma;
• prestar as informações devidas aos titulares, inclusive sobre o uso de operadores;
• responder às solicitações dos titulares, contando com o auxílio do Operador;
• fornecer instruções lícitas e manter atualizados os contatos para comunicações de privacidade;
• não inserir na Plataforma dados sensíveis ou de crianças e adolescentes, que não são necessários à finalidade do serviço.

O Operador assegura que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais estão submetidas a dever de confidencialidade, contratual ou legal, e que o acesso é concedido apenas na medida necessária às suas funções.

O Operador adota e mantém medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, conforme o Anexo II deste documento.

As medidas podem ser atualizadas ao longo do tempo, desde que o nível de proteção não seja reduzido.

O Controlador autoriza, de forma geral, a contratação dos suboperadores listados no Anexo III, necessários à prestação do serviço (infraestrutura, hospedagem, cobrança e inteligência artificial).

O Operador impõe a esses terceiros obrigações de proteção de dados compatíveis com as deste Anexo e responde perante o Controlador pelos atos dos suboperadores.

Alterações na lista serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O Controlador poderá se opor fundamentadamente; não havendo solução, poderá rescindir a assinatura sem ônus, com devolução proporcional dos valores pagos e não usufruídos.

Parte dos suboperadores processa dados fora do Brasil, principalmente nos Estados Unidos. O Operador adota salvaguardas contratuais e técnicas para assegurar nível de proteção compatível com a LGPD, nos termos dos arts. 33 a 36.

O Controlador declara ciência e autoriza tais transferências, na medida necessária à execução do serviço.

Considerando a natureza do tratamento, o Operador auxiliará o Controlador no atendimento às solicitações dos titulares, fornecendo as informações e os recursos técnicos ao seu alcance — incluindo funcionalidades de consulta, correção, exportação e exclusão disponíveis na Plataforma.

Caso um titular procure diretamente o Operador, este não responderá em nome do Controlador: encaminhará a solicitação ao Cliente responsável e informará o titular sobre o encaminhamento, salvo se orientado de outra forma.

Ao tomar conhecimento de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Operador comunicará o Controlador sem demora injustificada e, sempre que possível, em até 48 (quarenta e oito) horas.

A comunicação conterá, na medida do disponível:

• a descrição da natureza do incidente e dos dados afetados;
• as categorias e o número aproximado de titulares envolvidos;
• os riscos prováveis e as medidas adotadas ou propostas;
• o contato para obtenção de mais informações.

A comunicação à ANPD e aos titulares, quando cabível, é dever do Controlador, com o apoio do Operador. O Operador poderá comunicar diretamente a autoridade quando obrigado por lei ou quando também figurar como controlador dos dados envolvidos.

O Operador mantém registro das operações de tratamento realizadas por conta do Controlador e disponibilizará, mediante solicitação razoável, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Anexo.

O Controlador poderá realizar auditoria, por si ou por terceiro independente sujeito a confidencialidade, uma vez por ano (ou sempre que houver incidente relevante), mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, em horário comercial, sem comprometer a segurança e a continuidade do serviço nem o sigilo de dados de outros clientes. Custos da auditoria correm por conta do Controlador, salvo se constatado descumprimento relevante.

Encerrada a relação contratual, o Cliente terá 30 (trinta) dias corridos para exportar os dados pela Plataforma ou solicitar a exportação.

Findo esse prazo, o Operador eliminará ou anonimizará os dados pessoais tratados por conta do Controlador, ressalvada a manutenção exigida por obrigação legal ou regulatória e a necessária ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Cópias em backups são eliminadas conforme o ciclo natural de rotação das cópias de segurança, permanecendo protegidas até lá.

Cada parte responde pelos danos que causar em razão do descumprimento das obrigações que lhe cabem sob a LGPD e este Anexo.

Os limites de responsabilidade previstos nos Termos de Uso aplicam-se também a este Anexo, ressalvadas as hipóteses de dolo, culpa grave e os direitos indisponíveis previstos em lei.

O Controlador responde perante o Operador por instruções ilícitas, por ausência de base legal e pela inserção na Plataforma de dados que não poderia tratar.

Este Anexo vigora enquanto durar a prestação do serviço e, quanto às obrigações de confidencialidade, eliminação e responsabilidade, permanece em vigor pelo tempo necessário ao seu cumprimento.

• criptografia em trânsito (TLS/HTTPS) e no armazenamento;
• isolamento lógico entre empresas, com regras de acesso aplicadas no banco de dados;
• autenticação individual, controle de acesso por perfil e princípio do menor privilégio;
• proteção do login contra acessos automatizados e limitação de tentativas por origem;
• segredos e credenciais mantidos fora do código-fonte, em cofre de variáveis de ambiente;
• registros de auditoria de acesso e de operações relevantes;
• backups periódicos com política de retenção e procedimento de recuperação documentado;
• verificações de segurança no processo de desenvolvimento, com revisão de dependências e de configuração;
• avaliação de segurança e privacidade na contratação de suboperadores.

Lista atualizada em 25 de julho de 2026. Alterações seguem o procedimento da cláusula 7.

Assuntos relativos a este Anexo e à proteção de dados devem ser dirigidos ao Encarregado: privacidade@deliveryos.food.

Clientes que necessitem de via assinada deste Anexo podem solicitá-la pelo mesmo endereço.